Metrificado

O lançamento em mil e novecentos e setenta e cinco, na Conferência do México, da Década das Nações Unidas para as Mulheres representa uma primeira grande iniciativa, a nível global, de promoção de direitos não de | um grupo específico e vulnerável, mas de metade da população mundial. Criava-se, assim, o contexto no sistema das Nações Unidas para que o princípio de igualdade entre homens e mulheres, já reconhecido desde mil e || novecentos e quarenta e cinco na Carta da ONU e reafirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganhasse concreção graças à elaboração de instrumentos legais de proteção dos direitos das mulheres. A Conferência do ||| México foi o ponto de partida de uma imensa mobilização da opinião pública mundial que, na última quadra do século, marcaria a chegada das mulheres, no plano externo, à política internacional e, no plano interno, à

participação efetiva na construção dos processos democráticos. Na Conferência Mundial da Mulher de Nairobi, dez anos depois, a participação maciça de redes recém-criadas de organizações de mulheres já prenunciava o crescente protagonismo feminino nas grandes conferências | sobre temas globais dos anos noventa. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em mil e novecentos e setenta e nove, teve seu processo de ratificação acelerado pela visibilidade || mundial que esta série de conferências deu à temática emergente dos direitos das mulheres. Esta visibilidade facilitou também, anos depois, a adesão dos países das Américas à Convenção de Belém do Pará que proscreve a violência ||| contra as mulheres. No caso brasileiro, o advento da Nova República abre o diálogo entre organizações da sociedade civil e governo, culminando com a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher em mil e novecentos e

oitenta e cinco. Na segunda metade da década de oitenta, o movimento de mulheres faz-se protagonista na elaboração da nova Constituição que, sob seu impulso, assegura um reconhecimento sem precedentes dos direitos básicos da mulher | brasileira. Em abril de mil e novecentos e noventa e cinco, às vésperas de uma nova Conferência Mundial sobre a Mulher, o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso revitaliza o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher que || , nos últimos anos, perdera substância. São nomeadas Conselheiras expressivas lideranças da sociedade civil o que permitirá ao Conselho desempenhar papel relevante na Delegação oficial à Conferência de Beijing onde o Brasil aprova, sem reservas, a Plataforma ||| de Ação sobre a Mulher propositora de objetivos e ações a serem implementadas na esfera interna. O Governo brasileiro assumia, assim, o compromisso formal com a implementação de uma estratégia abrangente no plano interno visando à

igualdade de gênero. Incumbido da implementação interna da Plataforma de Biejing, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher buscou a interlocução, a nível federal, com os principais ministérios da área social - Educação, Saúde, Justiça e Trabalho - e, a | nível estadual e municipal, com governadores e prefeitos. Através de protocolos assinados com o CNDM, o Governo Federal e os Executivos locais comprometeram-se com políticas públicas capazes de traduzir na vida || quotidiana das mulheres as mudanças democratizantes propostas na Plataforma de Ação. Os Conselhos estaduais e municipais de Defesa da Mulher, presentes em todas as regiões do país, têm tido papel determinante no monitoramento do ||| cumprimento dessas políticas. O processo de preparação desses protocolos envolveu tanto uma interlocução junto a ONGs com competência comprovada nas diversas áreas temáticas quanto uma consulta prévia aos ministérios para avaliação da exequibilidade das políticas propostas

. Neste sentido, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher abriu um espaço de negociação inédita entre o desejado e proposto pela sociedade civil e o considerado exequível pelas agências governamentais. Coube igualmente ao Conselho Nacional a tarefa de | preparar e levar ao Presidente da República o Plano de Ação Nacional para a Igualdade de Gênero. O documento Estratégias da Igualdade, cotejando a Plataforma de Ação de Beijing e a realidade brasileira, propiciou ampla mobilização da || sociedade, através de seminários em todas as regiões do Brasil, convocados e organizados em parceria com Conselhos locais e entidades civis. O documento final, aprovado em Brasília, em Encontro Nacional presidido pelo Ministro da Justiça e ||| pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, estabelece as políticas prioritárias a serem executadas pelo Governo e pela sociedade. A negociação das Estratégias da Igualdade foi emblemática da ação do Conselho Nacional dos